Termos de Utilização

1. Prestador e contactos

A LiveWave é uma plataforma da SolucionaTech, designação utilizada por Mário Jorge Simões da Cruz, NIF 227301749, com morada de contacto no Largo do Bajouco, n.º 11, 4755-141 Courel, Barcelos, Portugal. Contacto geral, jurídico e ponto de contacto eletrónico para utilizadores e autoridades: geral@solucionatech.pt. A comunicação pode ser efetuada em português ou inglês.

2. Serviço e contas

A LiveWave disponibiliza meios técnicos para os utilizadores criarem canais e transmitirem áudio e/ou vídeo em direto. Os canais são criados e operados pelos respetivos titulares. A aprovação técnica de um canal não é uma certificação da legalidade dos seus conteúdos, nem atribui licenças de rádio ou televisão.

A criação de conta destina-se a maiores de 18 anos ou a representantes, maiores de idade e devidamente autorizados, de uma entidade. O utilizador deve fornecer dados corretos, manter a palavra-passe e as chaves de emissão confidenciais e comunicar acessos indevidos. A conta e a chave não podem ser usadas para contornar uma suspensão.

Nesta versão beta não são efetuadas cobranças automáticas. Qualquer serviço pago depende da comunicação e aceitação prévia de condições e preços próprios.

O criador pode escolher um canal público ou privado. Nos canais privados, a página e os dados de apresentação podem continuar visíveis, mas a emissão exige uma conta com acesso aprovado pelo criador. O criador pode recusar ou retirar acessos. Ao passar de público a privado, os seguidores existentes precisam de aprovação; não recebem autorização automática. A revogação bloqueia a receção de novos dados, sem poder retirar conteúdo que já tenha sido recebido ou gravado.

3. Responsabilidade dos criadores dos canais

O criador ou titular de cada canal é responsável pela seleção, programação, produção e legalidade dos conteúdos que transmite, incluindo os conteúdos de convidados ou colaboradores que autorize a emitir. Compromete-se a cumprir a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável e, quando relevante, a dos territórios e públicos a que dirige a emissão.

Antes de emitir, deve obter e manter os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários, nomeadamente relativos a música, fonogramas, interpretações, filmes, imagens, eventos desportivos, marcas, imagem e voz das pessoas e dados pessoais. Deve assegurar o pagamento das remunerações ou licenças que sejam devidas e, quando solicitado de forma justificada, apresentar elementos que comprovem a legitimidade da utilização.

Uma subscrição de música, a aquisição de um ficheiro ou o facto de uma emissão ser acessível gratuitamente não conferem, por si, autorização para a retransmitir. É proibido retransmitir canais, rádios ou eventos de terceiros sem direitos suficientes.

Quando a atividade do canal estiver sujeita a registo, licença, autorização ou deveres perante a ERC ou outra entidade, o titular deve assegurar o seu cumprimento antes de iniciar a atividade. Usar a LiveWave não substitui esses requisitos.

4. Conteúdos e condutas proibidos

Aplicam-se as Regras de Conteúdo e Emissão. São proibidos conteúdos ilícitos, violações de propriedade intelectual ou da privacidade, ameaças, exploração de menores, incitamento à violência ou ao ódio, fraude, usurpação de identidade e utilização abusiva da infraestrutura. Conteúdos pornográficos não são admitidos nesta versão do serviço.

5. Direitos sobre os conteúdos

O criador mantém os direitos que legitimamente detenha. Concede à SolucionaTech uma autorização não exclusiva, limitada ao funcionamento do serviço, para receber, processar tecnicamente, armazenar de forma transitória e comunicar a emissão ao público através da LiveWave. Esta autorização abrange as cópias técnicas e os fornecedores necessários à distribuição e termina quando a utilização do conteúdo pelo serviço cessa, sem prejuízo de conservação legalmente necessária.

A autorização não implica cessão de propriedade nem permite à SolucionaTech explorar os conteúdos de forma independente do serviço. Os visitantes não recebem uma licença geral para copiar, gravar ou redistribuir emissões.

6. Denúncias, restrições e reapreciação

Qualquer pessoa pode comunicar um conteúdo alegadamente ilícito, sem criar conta, através do procedimento de Denúncia de Conteúdos. As notificações são analisadas por pessoas, com diligência e ponderação dos direitos das partes. Não é efetuada análise editorial automática geral das emissões.

Perante indícios fundamentados de infração, risco para pessoas ou para o serviço, incumprimento destes termos ou ordem de autoridade competente, a SolucionaTech pode solicitar esclarecimentos, interromper a emissão, restringir o acesso ao conteúdo ou suspender o canal. As medidas devem ser adequadas à situação; violações graves ou reiteradas podem justificar restrições mais duradouras.

Quando aplicável, o criador é informado dos motivos, alcance e duração da restrição e das possibilidades de contestação, salvo impedimento legal ou necessidade justificada de não comprometer uma investigação. Pode pedir reapreciação por email, identificando o canal, a decisão e os motivos da discordância. São preservadas as vias de recurso legalmente disponíveis.

7. Papel e responsabilidade da plataforma

A SolucionaTech fornece a infraestrutura e não assume a direção editorial dos canais dos utilizadores. A responsabilidade dos criadores não afasta os deveres nem a eventual responsabilidade da plataforma que resultem da lei. Em particular, a SolucionaTech deve tratar notificações relevantes e cumprir as ordens das autoridades nos termos aplicáveis.

A plataforma não garante aprovação prévia de cada emissão, disponibilidade ininterrupta, audiência, ausência de atraso ou sincronização entre recetores. Nada nestes termos exclui responsabilidades ou direitos que não possam ser afastados por lei.

8. Disponibilidade, encerramento e dados

O serviço pode ser interrompido por manutenção, falhas de rede ou limitações técnicas. Nesta versão não existe arquivo público de gravações: os segmentos temporários necessários à reprodução não constituem um serviço de gravação ou recuperação.

O titular pode deixar de emitir a qualquer momento e pedir o encerramento da conta por email. Dados de conta, denúncias e registos estritamente necessários podem ser conservados de acordo com a Política de Privacidade e com obrigações legais.

9. Aceitação e alterações

A criação de conta exige aceitação expressa destes termos. A criação de um canal exige também o compromisso específico de cumprir as regras e deter os direitos necessários. O serviço regista a versão e a data da aceitação; alterações materiais são comunicadas aos utilizadores e podem exigir nova aceitação antes de continuar a emitir.

O serviço rege-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e dos direitos de consumidores aplicáveis. Os tribunais e mecanismos de resolução de litígios competentes são os determinados pela lei, sem imposição de foro exclusivo nestes termos.